Votações nominais na Assembleia Legislativa do Ceará
58 votações com voto individual registrado no mandato atual
Só aparecem as votações em que a casa registrou o voto de cada deputado. Decisões simbólicas, tomadas sem contagem individual, ficam de fora.
| Data | Matéria | Resultado | Sim × Não |
|---|---|---|---|
| 14/07/2026 | Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.560 - Autoria do P. Executivo Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.560 - Autoria do P. Executivo –Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental dos Sistemas de Armazenamento de Energia por Baterias - SAEB e de Data Centers e Centros de… | Aprovado | 23 × 6 |
| 12/05/2026 | Projeto de Resolução n.º 08/2026 - Autoria da Mesa Diretora Projeto de Resolução n.º 08/2026 - Autoria da Mesa Diretora - Institui a Comenda "Prefeito Alfabetizador" no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. | Aprovado | 36 × 0 |
| 07/05/2026 | Projeto de Resolução n.º 11/2026 - Autoria da Mesa Diretora Projeto de Resolução n.º 11/2026 -Autoria da Mesa Diretora - Institui, no Poder Legislativo do Estado do Ceará, política pública de ação afirmativa consistente na reserva de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas… | Aprovado | 34 × 2 |
| 23/04/2026 | BLOCO DE MATÉRIAS - 49/2026, 50/2026, 106/2026, 670/2025, 736/2025, 770/2025 e 957/2025. BLOCO DE MATÉRIAS - 49/2026, 50/2026, 106/2026, 670/2025, 736/2025, 770/2025 e 957/2025. | Aprovado | 33 × 0 |
| 10/03/2026 | 24/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.502/26 24/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.502/26 - Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre o quadro de cargos na Superintendência Estadual do Meio Ambiente – Semace, e dá outras providências. | Aprovado | 23 × 5 |
| 10/03/2026 | 05/2026 - Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.487/26 05/2026 - Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.487/26 – Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar n.° 366, de 27 de novembro de 2025. | Aprovado | 33 × 0 |
| 10/03/2026 | 05/2026 - PL Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.487/26 05/2026 - PL Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.487/26 – Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar n.° 366, de 27 de novembro de2025, que dispõe sobre o Fundo de Investimento de Microcrédito Produtivo… | Aprovado | 33 × 0 |
| 03/03/2026 | 03/2026 - Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.495 03/2026 - Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.495 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar n.º 119, de 28 de dezembro de 2012. | Aprovado | 29 × 5 |
| 26/02/2026 | 13/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.491 13/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.491 - Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre o auxílio alimentação devido aos Agentes da Segurança Pública e do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará. | Aprovado | 33 × 5 |
| 10/02/2026 | 02/2026 - Autoria do Poder Executivo 02/2026 - Autoria do Poder Executivo - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.478/26 - Altera a Lei n.º 13.960, de 10 de setembro de 2007, que dispõe sobre a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - Adece, e dá… | Aprovado | 27 × 7 |
| 02/09/2025 | 64/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.402 64/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.402 - Autoria do Poder Executivo – Promove Reestruturação Orgânica no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. | Aprovado | 24 × 9 |
| 07/08/2025 | 130/2024 - PL oriundo da Mensagem n.º 9.310 130/2024 – PL oriundo da Mensagem n.º 9.310 – Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a disponibilização de exemplares da bíblia e demais livros sagrados de religiões professadas no país, nas escolas da rede pública… | Aprovado | 25 × 7 |
| 07/08/2025 | 50/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.383 50/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.383 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. (BB), e dá outras providências. | Aprovado | 25 × 8 |
| 06/08/2025 | 56/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.391 56/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.391 – Autoria do Poder Executivo – Estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário… | Aprovado | 34 × 0 |
| 10/07/2025 | 33/2025 - Autoria do Poder Executivo 33/2025 – Autoria do Poder Executivo - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.363 – Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para exercício de 2026. (LDO) | Aprovado | 27 × 9 |
| 02/07/2025 | 47/2025 - PL oriundo da Mensagem n.º 9.379 47/2025 - PL oriundo da Mensagem n.º 9.379 - Autoria do Poder Executivo – Institui modalidade de aquisição centralizada de produtos da agricultura familiar para atendimento de demandas institucionais, no âmbito do Poder… | Aprovado | 28 × 2 |
| 02/07/2025 | 46/2025 - PL oriundo da Mens. n.º 9.378 46/2025 - PL oriundo da Mens. n.º 9.378 - Autoria do P. Executivo - Autoriza o P. Executivo a pagar indenização por desapropriações e desapossamentos decorrentes da implantação do Polo Industrial Automotivo do Ceará… | Aprovado | 30 × 7 |
| 27/05/2025 | 08/2025 - PL Complementar oriundo da Mens. n.º 9.372 08/2025 – PL Complementar oriundo da Mens. n.º 9.372 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei Complementar n.º 46, de 15 de julho de 2004, que cria o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará. | Aprovado | 27 × 6 |
| 22/05/2025 | 41/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.373 41/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.373 – Autoria do Poder Executivo – Cria a Delegacia Municipal de Barro, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará, e dá outras providências. | Aprovado | 31 × 0 |
| 20/05/2025 | 39/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.370 39/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.370 - Autoria do Poder Executivo - Cria o Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar – HPM. | Aprovado | 24 × 10 |
| 15/05/2025 | 367/2024 - PL de Autoria da Deputada Larissa Gaspar 367/2024 – PL de Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Concede o Título de Cidadã Cearense à Ministra Anielle Francisco da Silva. | Aprovado | 25 × 4 |
| 15/05/2025 | 437/2024 - PL de Autoria do Deputado Renato Roseno 437/2024 – PL de Autoria do Deputado Renato Roseno - Concede o Título de Cidadão Cearense a Marcelo Ribeiro Uchôa da Silva. | Aprovado | 25 × 4 |
| 30/04/2025 | 369/2024 - PL de Autoria da Deputada Juliana Lucena 369/2024 – PL de Autoria da Deputada Juliana Lucena - Institui a Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio de Pessoas LGBTs, a ser comemorada anualmente na semana do dia 10 de setembro. | Aprovado | 22 × 7 |
| 19/12/2024 | 1075/2023 - PL de Autoria do Deputado Felipe Mota e coautoria dos Deputados Marcos Sobreira, Osmar Baquit e Queiroz Filh 1075/2023 - PL de Autoria do Deputado Felipe Mota e coautoria dos Deputados Marcos Sobreira, Osmar Baquit e Queiroz Filho - Dispõe sobre a modificação do art. 28-B, renumera os §§ 1.º e 2.º e acrescenta os §§ 3.º, 4.º,… | Aprovado | 22 × 9 |
| 16/07/2024 | 73/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.246 73/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.246 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura - FIDA. | Aprovado | 22 × 7 |
| 16/07/2024 | 79/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.253 79/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.253 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 14.016, de 10 de dezembro de 2007, que cria o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Ceará. | Aprovado | 22 × 7 |
| 10/07/2024 | 74/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.248/2024 74/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.248/2024 - Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. | Aprovado | 23 × 7 |
| 10/07/2024 | 75/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.249/2024 75/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.249/2024 - Autoria do Poder Executivo – Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. | Aprovado | 23 × 7 |
| 29/05/2024 | 45/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.217 45/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.217 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 18.300, de 28 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Agência Francesa… | Aprovado | 21 × 7 |
| 29/05/2024 | 46/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.218 46/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.218 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 18.264, de 15 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco… | Aprovado | 25 × 9 |
| 22/05/2024 | 43/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.213 43/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.213 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 18.012, de 1.º de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre o Sistema… | Aprovado | 32 × 3 |
| 22/05/2024 | 04/2024 - Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.214 04/2024 - Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.214 - Autoria do Poder Executivo - Estabelece critérios objetivos para a revisão da segregação da massa do Sistema Único de Previdência Social do Estado do… | Aprovado | 24 × 7 |
| 22/05/2024 | 44/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.216 44/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.216 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com… | Aprovado | 26 × 7 |
| 16/05/2024 | 23/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.195 23/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.195 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 16.698, de 14 dezembro de 2018, que autoriza a criação da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará -… | Aprovado | 18 × 10 |
| 16/05/2024 | 37/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.208 37/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.208 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 15.552, de 1.º de março de 2014, para alteração e ampliação da composição do Conselho Estadual de Política Cultural… | Aprovado | 21 × 4 |
| 16/05/2024 | 28/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.200 28/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.200 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 13.094, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros… | Aprovado | 20 × 7 |
| 16/05/2024 | 34/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.206 34/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.206 - Autoria do Poder Executivo - Acresce dispositivo à Lei n.º 18.638, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências. | Aprovado | 25 × 0 |
| 09/05/2024 | 31/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.203 31/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.203 - Autoria do Poder Executivo - Cria e aumenta vantagens aos profissionais do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica. | Aprovado | 32 × 0 |
| 09/05/2024 | 32/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.204 32/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.204 - Autoria do Poder Executivo - Altera as Leis n.º 16.530, de 2 de abril de 2018, n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências. (com parecer… | Aprovado | 31 × 1 |
| 03/04/2024 | 21/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.193 21/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.193 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade Federal do Ceará - UFC as edificações, as benfeitorias, e as acessões construídas no… | Aprovado | 29 × 8 |
| 27/12/2023 | 137/2023 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.168 137/2023 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.168 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 18.310, de 12 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo e sobre a Estrutura da… | Aprovada | 29 × 6 |
| 27/12/2023 | 27/2023 - PLC oriundo da Mensagem n.º 9.162 27/2023 – PLC oriundo da Mensagem n.º 9.162 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a prorrogação dos termos de permissão para exploração do Serviço Público Regular Interurbano Complementar de Transporte Rodoviário… | Aprovada | 31 × 7 |
| 27/12/2023 | 136/2023 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.166 136/2023 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.166 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. | Aprovada | 31 × 6 |
| 27/12/2023 | 141/2023 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.171 141/2023 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.171 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 14.394, de 7 de julho de 2009, que define a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado… | Aprovada | 31 × 6 |
| 27/12/2023 | 134/2023 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.164 134/2023 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.164 – Autoria do Poder Executivo – Institui o Plano Estadual de Direitos Humanos do Estado do Ceará e dá outras providências. | Aprovada | 31 × 2 |
| 14/11/2023 | 110/2023 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.138 110/2023 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.138 - Autoria do Poder Executivo – Autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de regime de parcerias, para a organização da sociedade civil que indica. | Aprovada | 27 × 6 |
| 14/11/2023 | 07/2023 - PDL de Autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação 07/2023 - PDL de Autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação - Aprova as contas apresentadas pelo Governador do Estado alusivas ao exercício de 2022. | Aprovada | 31 × 5 |
| 10/08/2023 | Veto Parcial ao Autógrafo de Lei N.º: 143/2023 - Oriundo da Mensagem n.º 69/2023 Veto Parcial ao Autógrafo de Lei N.º: 143/2023 - Oriundo da Mensagem n.º 69/2023 – Autoria do Poder Executivo – que dispõe sobre o fornecimento de fardamento escolar no âmbito das escolas da rede pública estadual de… | Mantido | 28 × 6 |
| 22/06/2023 | 03/2013 - 1º TURNO 03/2013 - 1º TURNO - PEC de Autoria do Deputado Romeu Aldigueri – Confere nova redação ao art. 210 e ao art. 258 da Constituição Estadual. | Aprovada | 29 × 6 |
| 22/06/2023 | 03/2013 - 2º TURNO 03/2013 - 2º TURNO - PEC de Autoria do Deputado Romeu Aldigueri – Confere nova redação ao art. 210 e ao art. 258 da Constituição Estadual. | Aprovada | 28 × 6 |
| 14/06/2023 | Veto Nº.: 01/2023 - Autoria do Poder Executivo Veto Nº.: 01/2023 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 01/23 - Veto parcial, por inconstitucionalidade material, aposto ao Autógrafo de Lei n.º 64/2023, que dispõe sobre a alteração da Lei n.º 17.480,… | Mantido | 34 × 0 |
| 09/05/2023 | 37/2023 - Oriundo da Mensagem n.º 9.060 37/2023 - Oriundo da Mensagem n.º 9.060 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 17.533, de 22 de junho de 2021, que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Rural no Estado do Ceará. | Aprovada | 37 × 0 |
| 09/05/2023 | 42/2023 - PL Oriundo da Mensagem n.º 9.065- Autoria do Poder Executivo 42/2023 - PL Oriundo da Mensagem n.º 9.065- Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. | Aprovada | 32 × 0 |
| 09/05/2023 | 43/2023 - PL Oriundo da Mensagem n.º 9.067 43/2023 - PL Oriundo da Mensagem n.º 9.067 - Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor. | Aprovada | 39 × 0 |
| 09/05/2023 | 46/2023 - PL oriundo da Mensagem n.º 9.070 46/2023 - PL oriundo da Mensagem n.º 9.070 - Autoria do Poder Executivo – Promove a revisão geral da remuneração de todos os servidores públicos e militares do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas… | Aprovada | 40 × 0 |
| 15/02/2023 | 02/2023 - PL oriundo da Mensagem n.º 9.029 02/2023 - PL oriundo da Mensagem n.º 9.029 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e a estrutura da administração… | Aprovada | 32 × 9 |
| 15/02/2023 | 06/2023 - PL oriundo da Mensagem n.º 9.034 06/2023 -PL oriundo da Mensagem n.º 9.034 - Autoria do Poder Executivo - Institui o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Ceará – FESF. | Aprovada | 35 × 8 |
| 15/02/2023 | 09/2023 - Oriundo da Mensagem n.º 9.033 09/2023 - Oriundo da Mensagem n.º 9.033 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 12.670, de 30 de dezembro de 1996. | Aprovada | 29 × 13 |